Tjap emite nota sobre acusações de Reátegui
O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) expediu nota, nesta quinta-feira, 23, a propósito da s acusações que vêm sendo feitas pelo deputado federal Marcos Reátegui sobre irregularidades que estariam sendo cometidas na instituição.
O Ministério Público do Amapá também é alvo das acusações do parlamentar. Sobre o assunto, o porque se pronunciou na quarta-feira. Na nota, hoje, o Tjap se manifesta apenas sobre o aspecto financeiro abordado pelo deputado, não discorrendo sobre outros temas das denúncias.
Acompanhe a posição do Tribunal de Justiça. Nota do Tjap sobre declarações de Marco Reátegui:
1) A Procuradoria Fiscal do Estado encaminhou a Comunicação Prévia de Pendência Relativa ao Imposto de Renda, com a dívida consolidada do Tribunal até 2014, devidamente atualizada e sem constar o exercício de 2000, a qual constituiu o montante de R$ 190.056.897,52.
Há informações da Procuradoria Geral do Estado de que foi elaborado Projeto de Lei, que se encontra em fase de ajustes na PROG, de iniciativa do Governador do Estado do Amapá, para o parcelamento da dívida total, por acordo entre o Poder Executivo e os Poderes e Órgãos em débito.
O encaminhamento do referido projeto foi previsto no Protocolo de Intenções nº 001/2016, celebrado entre o Governo do Estado do Amapá, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado do Amapá e o Ministério Público.
2) O Tribunal, em razão das várias ações de contenção e contingenciamento de despesas implementadas deste março de 2015, está se programando para iniciar o pagamento do parcelamento da referida dívida a partir de agosto de 2016, conforme restou previsto no Protocolo de Intenções.
A propósito, a Presidente do Tribunal pretende, caso a lei não seja editada até dezembro, depositar mensalmente o valor da parcela em conta específica do Poder Executivo, a partir de agosto/2016.
3) A impossibilidade de repasse deu-se em função da absoluta insuficiência dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao Poder Judiciário, uma vez que, recorrentemente, ao longos dos anos, o Poder Executivo realiza cortes nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo Tribunal. Assim, optou-se em manter o funcionamento da Justiça Estadual, com o mínimo necessário.
Aliás, os valores não repassados pelo Tribunal constam devidamente informados nos Balanços Anuais encaminhados ao Tribunal de Contas
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