MPE recomenda aos prefeitos de Serra do Navio e Pedra Branca que observem legislação eleitoral quanto à distribuição de benefícios
O documento alerta para a observância da Lei das Eleições, que proíbe administração pública de promover a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, em ano de eleição, e estabelece regras claras e objetivas para doação por calamidade ou emergência, como atualmente vivenciada.
