STF julga inconstitucional lei do Amapá sobre subsídios de agentes e oficiais da Polícia Civil
A lei, de cunho autorizativo, que nunca chegou a funcionar na prática, era resultado de projeto de autoria do deputado Charles Marques (PSDC), e fora promulgada pela Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) depois da derrubada do veto do então governador Camilo Capiberibe (PSB), que a considerou inconstitucional.