Colégio de Procuradores aprova criação da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Santana
A Lei Complementar Estadual nº 144, de 31/10/2022, transformou a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santana na Vara do Juizado Especial Cível de Santana e a competência do Juizado Especial Criminal passou a integrar a Vara de Violência Doméstica e Familiar, motivo pelo qual o MP-AP necessita das adequações apresentadas