MP quer execução de sentença para aparelhar polícia em Porto Grande
“Para o cumprimento da medida, na sentença, foi fixado o prazo de 180 dias, tendo em vista que a situação já se estendia desde 2007, quando a ação foi ajuizada, a partir daí ocorreria incidência de multa diária de R$ 5 mil/dia. Em vez de optar por tomar providências, o estado apelou da decisão. O recurso não foi provido