Servidores do Tjap têm até o dia 3 de maio para apresentar documentos relativos à transposição
A EC 98/2017 altera o artigo 31 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar