Iniciativa do CNJ, que garante ao indiciado preso em flagrante seja apresentado a um juiz, no prazo de 24 horas.
O ministro Padilha se prontificou em fazer um apelo aos governadores dos estados para que os mesmos possam reduzir o ICMS sobre a querosene de aviação. Medida essa que facilitará a redução das passagens aéreas.
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