Senado aprova PEC dos 1050 e demais servidores do ex-Território
A PEC 03/2016 é a solução para o enquadramento dos 1050 servidores do ex-Território Federal do Amapá que esperam entrar para o quadro da União. Além de resolver o reenquadramento dos 1050, também regulariza a situação de aposentados e pensionistas, tributação e fiscalização e servidores municipais até 1993.