Lei que permite até 100% de desconto dos encargos sobre dívidas é sancionada pela Prefeitura de Santana
Para aderir ao Parcela Legal, o contribuinte deverá assinar o Termo de Confissão de Dívida no balcão de atendimento aos contribuintes na Secretaria da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura de Santana localizado na Av. Santana, 2913 – Paraíso ou se direcionar ao box da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ) no Superfácil de Santana, das 07h30 até as 13h.