Concessão de benefícios fiscais pelo Poder Executivo do Amapá é inconstitucional, diz PGR
A ação questiona o artigo 151, caput, da lei 400/1997, do estado do Amapá. A norma institui o Código Tributário do estado e delega ao Poder Executivo a disciplina de matéria relacionada a extinção e suspensão da obrigação tributária e concessão de benefício fiscais por atos normativos infralegais.