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Lei municipal prevê multa para quem jogar lixo em via pública
Jogar lixo em via pública é considerado infração grave de acordo com a Lei Orgânica nº 054/2008 do município de Macapá, Artigo 44, onde prevê multas de até R$ 1.500,00, além de processos nas esferas penal (Delegacia de Meio Ambiente) e/ou judicial (Ministério Público).
Prefeito Clécio sanciona Projeto de Lei que doa terreno ao Ijoma
Após aprovação unânime dos vereadores de Macapá, o prefeito Clécio Luís sancionou o Projeto de Lei 002/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que doa um imóvel com área de mais de 3.700 m², localizada no bairro Alvorada, para uso das atividades e projetos desenvolvidos pelo Instituto do Câncer Joel Magalhães (Ijoma).
