Governador sanciona Lei Complementar que altera Lei Orgânica do TCE
O governador do estado do Amapá, Waldez Góes, sancionou ontem (30), a Lei Complementar 0097 de 30 de junho de 2016, que acrescenta o parágrafo 8º, ao artigo 7º da Lei Complementar 0010/95, que veio esclarecer qualquer dúvida em relação ao quórum necessário para eleição dos dirigentes do Tribunal de Contas do Estado do Amapá […]