Publicada decisão do STF que garantiu posse de Michel JK no TCE
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a mensagem do Executivo à Assembleia Legislativa acompanhada da documentação exigida para esse tipo de ato, o decreto legislativo que aprovou o nome do pretendente ao cargo e o decreto do governador do Amapá, no qual nomeia Michel Houat Harb (nome completo de Michel JK) como conselheiro do TCE-AP