Ministério Público ajuíza ação contra CEA e prefeitura de Tartarugalzinho

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, ajuizou na última sexta-feira (10) Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da prefeitura do município e da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

 

A ACP tem o objetivo de fazer com que o prefeito Rildo Gomes de Oliveira (MDB), e a CEA, adotem medidas necessárias para garantir a efetiva transferência dos ativos de iluminação pública da cidade.

 

A ação apoia-se em dois procedimentos administrativos para acompanhar o processo de municipalização da iluminação pública, bem como apurar a omissão quanto à ausência de rede de distribuição e fornecimento de energia elétrica doméstica no bairro Adelino Gurjão.

 

Em relação ao primeiro procedimento (0000111-2016.9.04.0005), segundo o texto editado pela reguladora do setor de energia elétrica, a CEA ficaria isenta dos serviços de manutenção/recuperação dos pontos de iluminação pública.

 

De acordo com a companhia de eletricidade, os municípios ficariam obrigados a assumir toda responsabilidade de iluminação pública pertencente às concessionárias de energia, de maneira que os custos com gestão, manutenção e suporte de todo o sistema de distribuição de energia, além de atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes, chaves, troca de luminárias e demais serviços, ficariam a cargo da prefeitura.

 

Neste sentido, foi celebrado o Termo de Transferência e Acordo Operativo do Sistema de Iluminação Pública entre a Companhia de Eletricidade do Amapá e o município de Tartarugalzinho (PA 0000111-2016.9.04.0005), assinado em 15 de dezembro de 2014, em que ficou formalizada a transferência dos ativos de iluminação pública da CEA ao município de Tartarugalzinho, bem como a regulamentação da utilização de postes exclusivos para instalação de sistema de iluminação pública, dentro dos limites do município, fixando as obrigações que serão observadas pelas partes.

 

Todavia, o município alegou que a CEA, até o momento, não transferiu os ativos de iluminação pública à prefeitura. Neste sentido, foi realizada audiência concentrada, envolvendo a prefeitura, Câmara de Vereadores de Tartarugalzinho, CEA e Eletronorte, para tratar da controvérsia da demanda em questão, contudo, não houve resolutividade da mesma.

 

Para esclarecer os fatos, a Promotoria de Tartarugalzinho requisitou informações da prefeitura de Tartarugalzinho, que em resposta afirmou já ter encaminhado para a CEA o Projeto da Rede de Distribuição de Energia de algumas ruas do bairro.

 

Em resposta, a CEA informou que ainda não havia concluído o procedimento de incorporação dos ativos do sistema de iluminação elétrica do bairro, em decorrência do não atendimento dos pré-requisitos técnicos indispensáveis para a regularização do projeto elétrico correspondente, por sua incompatibilidade com as normas técnicas referentes à distribuição de energia. A partir daí, iniciou-se uma sucessão de atos, tanto da CEA como da prefeitura de Tartarugalzinho, o que tumultuou a resolução da controvérsia.

 

Até o momento não houve informação concreta e detalhada da prefeitura de Tartarugalzinho e nem da CEA sobre a conclusão da obra de iluminação pública e de fornecimento de energia elétrica doméstica aos residentes do bairro Adelino Gurjão.

 

Providências
A Promotoria lançou mão da ACP com o propósito de compelir a prefeitura e a Companhia de Eletricidade do Amapá a garantir a finalização do processo de municipalização da iluminação pública em Tartarugalzinho, de acordo com as normas legais, bem como adotar as medidas necessárias para garantir o funcionamento regular da energia elétrica doméstica no município, tendo em vista os apagões de energia elétrica, os quais começaram a se intensificar.

 

Concessão de medida liminar
Diante da situação, a promotora de Justiça que atua na cidade, Klisiomar Lopes, requereu aos envolvidos adotarem as medidas necessárias para garantir a efetiva transferência dos ativos de iluminação pública da CEA ao município, no prazo de 60 (sessenta) dias, além de atribuir aos envolvidos as medidas necessárias, no âmbito de suas competências, o fornecimento de energia elétrica doméstica de forma ininterrupta e eficiente no bairro Adelino Gurjão, bem como em todos os bairros da zona urbana e rural do município de Tartarugalzinho, no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

“A situação precária de iluminação pública em Tartarugalzinho é de conhecimento público e notório, basta sair pelas ruas e logradouros públicos para perceber a completa escuridão na cidade, o que propicia diretamente a prática da criminalidade neste município”, ressaltou Klisiomar Lopes.

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