Advogado Helder Carneiro aprova criação do juiz das garantias
Advogado analisa medida inclusa no pacote anticrime sancionado pelo presidente Bolsonaro
Douglas Lima – Da Redação
A criação do juiz das garantias no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro derruba, por exemplo, o poder que o atual ministro da justiça, Sérgio Moro, teve no exercício de magistrado da Operação Lava Jato, que levou pra cadeia o ex presidente Lula, outros políticos então influentes e empresários renomados.
Em linhas gerais, foi esse o entendimento expresso na manhã desta sexta-feira pelo advogado Helder Carneiro, no programa LuizMeloEntrevista (Diário FM 90,9), repercutindo a medida presidencial que em todo o Brasil divide a opinião de juristas e operadores do direito.
Para o advogado, a presença do juiz das garantias é um avanço no sistema processual e penal brasileiro, uma vez que hoje o juiz adentra muito na fase investigatória, fazendo com que as ações seguidas de processos acabem contaminadas com um mesmo magistrado desempenhando ao mesmo tempo o papel investigativo e o de julgador, violando não só o sistema processual e penal, como também os direitos e as garantias individuais.
Helder Carneiro explicou que agora o juiz das garantias atuará na fase administrativa do inquérito. Será o primeiro a se deparar com os pedidos de medidas cautelares, a exemplo de pedido de prisão, prisão preventiva e sequestro de bens, ficando outro magistrado, o de instrução, para em dez dias analisar a decisão do juiz das garantias.
O causídico também observou que o fracionamento de percepção criminal é importante porque faz com que não haja uma ligação direta entre o juiz da instrução e a fase investigatória, o que obriga o julgador decidir com maior imparcialidade. Ao contrário, registrou Helder Carneiro, o então juiz Moro atuou na Lava Jato como juiz de instrução, porém com uma relação “não muito democrática nem republicana com promotores de justiça e delegados da Polícia Federal.
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