Projeto cria sistema para reunir informações sobre investimentos na primeira infância
Para Aline Gurgel, a proposição está de acordo com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16), ao exigir o monitoramento e a coleta de dados das políticas públicas
Melhorar as condições de vida das crianças mais vulneráveis e garantir o acesso à saúde, nutrição e educação de qualidade são algumas das possibilidades para que elas tenham um futuro melhor.
Com o objetivo de sistematizar e dar amplo acesso às informações e aos indicadores das políticas públicas direcionadas às crianças de até seis anos de idade, a deputada federal Aline Gurgel (Republicanos-AP) em parceria com as deputadas Leandre (PR), Carmen Zanotto (SC) e Daniela do Waguinho (RJ) apresentaram o Projeto de Lei nº 6524/19, que institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi).
De acordo com o texto, a ideia é visualizar, a partir dos orçamentos públicos, os recursos destinados para ações de proteção e desenvolvimento da criança pequena e ter instrumentos que permitam verificar se os compromissos políticos assumidos se traduzem em iniciativas.
Para Aline Gurgel, a proposição está de acordo com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16), ao exigir o monitoramento e a coleta de dados das políticas públicas, além da obrigatoriedade de transparência do orçamento público. A lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento infantil.
“A medida, além de promover transparência, eleva capacidades institucionais de avaliação e formulação de políticas e programas”, avaliou Aline Gurgel.
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