Nova lei prorroga suspensão de metas para prestadores de serviços de saúde
A Lei 14.123, de 2021 surgiu do PL 2.809/2020, aprovado pelo Senado em fevereiro. O relator foi o senador Lucas Barreto (PSD-AP).
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga até 31 de dezembro de 2021 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas acertadas pelos prestadores de serviço de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei 14.123, de 2021 surgiu do PL 2.809/2020, aprovado pelo Senado em fevereiro. O relator foi o senador Lucas Barreto (PSD-AP).
A norma reabre o prazo para que as entidades filantrópicas da área de saúde possam apresentar apenas declaração do gestor local de que prestam o serviço para obter a renovação do certificado. O prazo foi encerrado em 31 dezembro de 2018 e passará agora para 31 de dezembro de 2021.
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