MP ajuíza ação para anular retificações dos concursos para PM e Corpo de Bombeiros do Amapá
Teriam havido retificações irregulares nos editais publicados para a realização das duas disputas entre inscritos
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Macapá (Prodemap), ingressou, na última terça-feira, 21, com Ação Civil Pública (ACP), Processo n º 0041952-29.2022.8.03.0001, com pedido de Liminar na 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá em desfavor Governo do Estado do Amapá (GEA).
A ACP tem o objetivo de anular retificações irregulares nos editais publicados para a realização dos concursos públicos para a Polícia Militar do Amapá (PM/AP) e Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBM/AP), as quais alteraram a nota de corte desses certames.
A ACP é embasada no Procedimento Extrajudicial nº 0004983-04.2022.9.04.0001, instaurado após reclamação feita junto à 2º Prodemap, para apuração de possível ilegalidade nas indigitadas alterações editalícias, as quais ocorreram durante o decorrer dos concursos públicos, mais precisamente após a publicação do resultado definitivo da 1ª fase, sendo identificado violação ao ordenamento pátrio, bem como ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal.
“Por conta dos fatos, liminarmente, o MP-AP requer a suspensão das modificações editalícias e, no mérito, a anulação das retificações nos editais dos concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá”, frisou o promotor de justiça Laércio Mendes, titular da 2º Prodemap, que assina a ACP.
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