Governador sanciona leis sobre organização e divisão Judiciária do Amapá
Sanções aconteceram nesta segunda-feira (31), durante visita institucional do presidente do Tjap, Rommel Araújo, ao Palácio do Setentrião
Na segunda-feira (31), o governador, Waldez Góes, sancionou três leis relacionadas à divisão e organização judiciária no Amapá. As sanções aconteceram no Palácio do Setentrião, durante visita institucional do presidente do Tribunal de Justiça (TJAP), desembargador Rommel Araújo.
Góes sancionou a Lei Nº 2.780/2022, que dispõe sobre alterações no regulamento do plantão judiciário; a Lei Complementar Nº 145/2022, referente à remuneração dos juízes convocados e auxiliares no segundo grau de jurisdição; e a Lei Complementar N° 144/2022, que dispõe sobre o desmembramento do Juizado Criminal da Vara dos Juizados Cível e Criminal da Comarca de Santana para integrar a vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da referida comarca.
No encontro, Góes reconheceu o Judiciário estadual pela resultados institucionais, por meio das decisões judiciais. “Queremos testemunhar aqui essa conquista, a capacidade de gestão e de produção dos resultados desejados, não só do Judiciário, mas dos demais Poderes”, destacou Góes.
“São alterações que eram esperadas pelo órgão e agora foram concretizadas com o ato do chefe do Executivo Estadual”, reconheceu o presidente do Tjap.
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