Senador Lucas Barreto anuncia PEC para garantir bonificação regional aos candidatos a vagas na Unifap pelo Enem
A bonificação de 20% foi declarada nula pela Justiça Federal do Amapá em ação do Ministério Público Federal
O senador Lucas Barreto (PSD-AP) protocolou no Senado, na quarta-feira (19), uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garante bonificação regional para estudantes da Unifap (Universidade Federal do Amapá).
A iniciativa de Lucas, veio depois que a Justiça Federal no Amapá suspendeu a bonificação de 20% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para candidatos do Amapá e regiões do Pará no processo seletivo 2025 da Unifap, sob o argumento de que regionaliza as vagas e tia da disputa candidatos de outros estado. A decisão da Justiça Federal atendeu a um pedido de liminar do MPF (Ministério Público Federal).
De acordo com o senador a proposta está em fase de coleta de assinaturas e logo será uma realidade para os estudantes das regiões menos favorecidas, beneficiando os estudantes do Amapá.
Esta semana, a Universidade Federal do Amapá tomou conhecimento da decisão judicial proferida pela 6ª Vara Federal Cível, da Seção Judiciária do Amapá, que declarou a nulidade da política de bonificação regional.
Essa política foi iniciativa da Unifap, pela qual acrescenta 20% à nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para candidatos do estado do Amapá, da mesorregião do Marajó e de Almeirim (PA).
Segundo a Unifap, outras universidades, como a Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Universidade Federal do Acre (UFAC), Universidade Federal do Pará (UFPA) e Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) tem a bonificação. A exemplo da Ufam, o Ministério Público moveu ação judicial para retirar a bonificação e retornou, porque é constitucional.
A Unifap já anunciou que, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), recorrerá da decisão e reafirma o seu compromisso com equidade e justiça social no acesso à educação visando mitigar as desigualdades regionais e fomentar o desenvolvimento local, garantindo que os estudantes da nossa terra tenham mais oportunidades de acesso ao ensino superior.
Recursos para iluminação
Nesta sexta-feira (21), o senador Lucas Barreto anunciou a obtenção de R$ 8 milhões, recurso de emenda parlamentar, para que a Companhia de Iluminação Pública de Macapá (Cipemac) promova a expansão do sistema de iluminação pública na cidade.
Segundo Lucas, os recursos irão beneficiar os bairros do Trem, Universidade, Parque Aeroportuário, Boné e Linha E do Km 9.
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