Câmara aprova projeto de Acácio que cria Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência
Objetivo do documento, como diz o autor da proposta, deputado Acácio Favacho, é assegurar e proteger direitos da pessoa com deficiência, que enfrenta dificuldades para comprovar sua condição e, assim, acessar gratuidade ou descontos previstos por lei
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 26, o Projeto de Lei 5367/23, de autoria do deputado Acácio Favacho. A proposta cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), de expedição gratuita. Além disso, a Carteira garante atenção 7integral, o pronto atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
“A ideia do projeto surgiu pela necessidade de consolidar um modelo próprio de identificação da pessoa com deficiência, com validade em todo o país, tendo em vista as várias iniciativas já existentes em alguns estados e municípios brasileiros, mas que não garantem o efetivo alcance e exercício dos direitos em todo o território nacional”, explica.
Segundo o texto, o documento terá validade de cinco anos e será expedido mediante requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais do requerente e de seus pais ou responsáveis legais.
O Projeto foi apensado ao Projeto de Lei 3648/04 e agora segue para análise no Senado Federal.
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