Auditoria do Ministério da Previdência aponta rombo de R$ 329,6 milhões na Macapá Previdência
O relatório, elaborado por auditor-fiscal da Receita Federal em exercício no Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, identificou irregularidades consideradas impeditivas para emissão de certificado de regularidade previdenciária
Uma auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social expôs um cenário de desorganização administrativa, financeira e previdenciária na Macapá Previdência (Macapaprev), referente ao período de 2023 a 2025, durante a gestão do ex-prefeito Antônio Furlan (PSD). O documento, com data de 6 de julho de 2026, é assinado eletronicamente por Luciano Marques Silva, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.
O relatório, elaborado por auditor-fiscal da Receita Federal em exercício no Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, identificou irregularidades consideradas impeditivas para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para a regularidade do município perante a União.
Além de Luciano Marques, assinam o documento Welles Campos Nascimento e Ciro Miranda, auditores fiscais da Receita Federal.
Entre os achados mais graves está a constatação de R$ 329.651.035,66 em contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao instituto Macapaprev. Desse total, R$ 111,2 milhões correspondem a contribuições descontadas dos servidores e não recolhidas ao fundo previdenciário, enquanto R$ 218,3 milhões referem-se à contribuição patronal de responsabilidade do município. A própria auditoria registra que o não repasse das contribuições descontadas dos servidores pode, em tese, configurar apropriação indébita previdenciária, determinando o encaminhamento de representação ao Ministério Público do Amapá para apuração das responsabilidades.
O relatório também revela que o patrimônio financeiro do regime próprio sofreu redução dramática. Segundo os auditores, o RPPS regrediu de cerca de R$ 180 milhões em reservas no fim de 2022 para menos de R$ 30 milhões ao final de 2025, enquanto as despesas cresceram muito acima da arrecadação previdenciária. Somente os gastos administrativos quase dobraram no período, passando de R$ 7,43 milhões para R$ 14,48 milhões.
Outro ponto destacado pela fiscalização é que o ministério já havia alertado o então prefeito em setembro de 2025 sobre a redução patrimonial das reservas previdenciárias e sobre a ausência de repasses das contribuições. O ofício encaminhado à época não recebeu resposta, o que levou o ministério a comunicar o Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) e a Câmara Municipal de Macapá, além de registrar a irregularidade no Cadprev, impedindo a renovação administrativa do Certificado de Regularidade Previdenciária.
A auditoria também relata que, após a mudança de governo, em março de 2026, a nova administração informou ao ministério que encontrou um ambiente de completo comprometimento da autarquia. Foram comunicados invasão da sede da Macapaprev, desaparecimento de computadores, HDs, documentos físicos e registros digitais, além da destruição da infraestrutura tecnológica, circunstâncias que dificultaram significativamente os trabalhos de fiscalização. Apesar disso, os auditores conseguiram reunir elementos suficientes para concluir parcialmente a inspeção e apontar diversas irregularidades.
Foram identificados problemas relacionados à utilização de recursos previdenciários, inconsistências na política de investimentos, inadimplência na entrega das avaliações atuariais, deficiência na prestação de informações aos órgãos de fiscalização e falhas graves na documentação administrativa da autarquia, fatores que colocam em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores municipais.
Entre 2022 e 2025, de acordo com a auditoria, a MacapaPrev pagou cerca de R$ 2,3 milhões em jetons para membros de órgãos colegiados.
Notificação para defesa
Ao final da auditoria, o Ministério da Previdência notificou oficialmente o Município de Macapá para apresentar defesa no prazo de 30 dias. Caso as irregularidades não sejam sanadas, elas permanecerão registradas no Cadprev, com reflexos diretos sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária e sobre a situação fiscal do município perante a União.
A auditoria ainda recomenda novas fiscalizações, revisão das despesas, apuração das concessões de benefícios, responsabilização dos agentes envolvidos e adoção urgente de medidas para restabelecer o equilíbrio financeiro do regime previdenciário municipal.
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