Macapá adere ao Programa Município Mais Seguro
Termo assinado nesta quarta-feira pelo prefeito Pedro DaLua prevê ações de polícia comunitária, qualificação do uso da força e atendimento psicológico a profissionais de segurança
O prefeito de Macapá, Pedro DaLua, assinou nesta quarta-feira, 12, o Termo de Adesão do Município ao Programa Município Mais Seguro, iniciativa coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O acordo estabelece uma cooperação de cinco anos entre o município e o Governo Federal para o desenvolvimento de ações voltadas à segurança pública municipal.
O documento, registrado no Processo SEI nº 08020.003638/2026-13, formaliza a participação de Macapá em três projetos nacionais: Polícia Comunitária, Escuta Susp e Qualificação do Uso da Força.
A adesão representa uma mudança importante na forma de atuação do município na área de segurança pública, com previsão de integração de políticas, capacitação dos profissionais, modernização de procedimentos e utilização de dados para planejamento e avaliação das ações.
Polícia Comunitária e prevenção
Um dos eixos do acordo é o Projeto Nacional de Polícia Comunitária, que prevê apoio técnico do Ministério da Justiça para que o município desenvolva ações de prevenção e aproximação entre os agentes de segurança, neste caso a Guarda Municipal, e a comunidade.
Entre as possibilidades previstas no termo estão a implantação ou fortalecimento de patrulha ou ronda Maria da Penha, segurança escolar, bases comunitárias, gestão da segurança comunitária, prevenção focada em riscos conhecidos e núcleos de resolução pacífica de conflitos.
DaLua também se comprometeu a elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, em conformidade com a legislação federal. Outro ponto de destaque é a adesão ao Projeto Escuta SUSP, destinado à atenção à saúde mental dos profissionais de segurança pública.
A iniciativa prevê a oferta de assistência psicológica on-line especializada para profissionais das forças de segurança, incluindo guardas municipais, além de capacitações, estudos e ações de acompanhamento.
Pelo acordo, o município deverá indicar pontos focais de suas unidades de saúde ou atenção biopsicossocial e participar das capacitações necessárias para execução do projeto.
A medida ganha relevância por estabelecer uma política específica de cuidado com profissionais submetidos cotidianamente a situações de estresse, risco e ocorrências de alta complexidade.
Uso da força terá regras e monitoramento
O terceiro eixo é o Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força, pelo qual Macapá assume compromissos relacionados à padronização e ao aperfeiçoamento dos procedimentos adotados pela Guarda Municipal.
O município deverá incorporar aos seus atos internos as normas federais relacionadas ao uso diferenciado da força, além de promover treinamento contínuo e monitorar os resultados das ações.
O termo também estabelece a obrigação de disponibilizar equipamentos de proteção individual e, no mínimo, dois instrumentos de menor potencial ofensivo para cada guarda municipal em serviço, conforme as diretrizes nacionais.
Outro compromisso é o registro, consolidação e publicação de dados relacionados ao uso da força pelos agentes, garantindo mecanismos de transparência e controle social.
O município deverá ainda estruturar um comitê de monitoramento do uso da força e instituir programas continuados de atenção à saúde mental dos guardas municipais envolvidos em ocorrências de alto risco.
Embora o termo de adesão não estabeleça, por si só, uma transferência imediata de recursos financeiros para Macapá, a Secretaria Nacional de Segurança Pública se compromete a oferecer apoio técnico e, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fomentar recursos para ações previstas no programa. Entre as possibilidades estão capacitações, consultorias especializadas, equipamentos e soluções tecnológicas.
O governo federal também poderá apoiar diagnósticos locais, elaboração de planos municipais, padronização de procedimentos, integração de sistemas e utilização de informações da plataforma Sinesp.
A adesão também impõe uma série de obrigações à Prefeitura de Macapá. O município deverá disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais necessários à execução das ações, quando couber, além de acompanhar indicadores, metas e resultados.
Também deverá garantir transparência das informações, respeitando as regras de proteção de dados pessoais e informações classificadas. O termo prevê ainda a realização de relatórios de execução e acompanhamento periódico das ações, permitindo avaliar se as metas estabelecidas estão sendo efetivamente cumpridas.
Vigência de cinco anos
O acordo terá vigência de 60 meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. A Prefeitura e a Secretaria Nacional de Segurança Pública deverão designar responsáveis pela gestão e acompanhamento da parceria. O documento também prevê mecanismos de fiscalização por órgãos de controle interno e externo.
Na publicidade das ações decorrentes do programa, o município deverá observar o artigo 37, §1º, da Constituição Federal, que determina caráter educativo, informativo ou de orientação social e proíbe promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Com a assinatura, Macapá passa a integrar formalmente o Programa Município Mais Seguro, assumindo compromissos de longo prazo em três frentes: prevenção e aproximação comunitária, cuidado com a saúde mental dos profissionais e qualificação do uso da força.
A adesão também cria uma agenda de cooperação institucional entre a Prefeitura e o Ministério da Justiça, com previsão de capacitação, monitoramento, produção de dados, modernização de procedimentos e eventual apoio técnico e material para o fortalecimento da segurança pública municipal. O documento seguiu para publicação no Diário Oficial da União.
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