MP/AP garante decisão para obrigar acessibilidade em frota de ônibus

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais é autor da Ação Civil Pública que cobra do Município de Macapá, Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá (CTMac) e Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado do Amapá (SETAP), acessibilidade dos transportes coletivos da Capital.

 Na audiência, realizada nesta quinta-feira, pela juíza Keila Utizig, da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, foi informado pelos réus que as empresas: Sião Tur, Capital Morena e Expresso Marco Zero possuem alguns ônibus sem acessibilidade. Os veículos das empresas, Amazon Tur e União Macapá, estão todos adaptados com acessibilidade. “A CTMac notificou todas as empresas com a relação à retirada de circulação dos ônibus que não possuem acessibilidade”, disse o representante da Prefeitura de Macapá.

 O promotor de Justiça, titular da Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais, Paulo Celso Ramos, destacou a importância de se garantir acessibilidade em todo o sistema de transporte público. “A procedência da Ação Civil Pública de acessibilidade nos transportes faz parte de um longo caminho que ainda será percorrido pelo Ministério Público do Amapá. É necessário ainda travarmos uma busca por acessibilidade nas paradas de ônibus e no passeio público, matéria estas que são objetos de ações da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais”, concluiu.

 O SETAP se compromete que, até o dia 31/05/2016, 100% da frota que atende o sistema de transporte urbano de Macapá estará adaptada com acessibilidade. Caso não haja o cumprimento, por parte do Sindicato, do presente acordo, será aplicada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao mês, por ônibus, que não esteja adaptado.

 O acordo, celebrado entre as partes, foi homologado por sentença, para que surta todos os seus efeitos. 

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