MP-AP identifica que Bioparque está com Licença de Operação vencida desde junho de 2025
Descoberta foi feita em inspeção técnica em cumprimento de protocolo administrativo à luz de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental
Com o objetivo de monitorar o cumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC), referente ao Processo Judicial n° 7604-73.2022.4.01.3100, o promotor de justiça Marcelo Moreira, titular da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, inspecionou o Bioparque da Amazônia, acompanhado de assessores técnicos. A inspeção, ocorrida na semana passada, cumpre protocolo administrativo, e contou com a presença de representantes de órgãos ambientais e procuradorias do estado e município.
O TAC em acompanhamento foi assinado em 2015, quando o espaço ainda era Parque Zoobotânico. Entre as cláusulas estão as adaptações necessárias para a reabertura, na área de infraestrutura, adequações técnicas, segurança, entre outras. Após o início do funcionamento do Bioparque da Amazônia, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) realizou variadas inspeções para monitoramento, sendo esta voltada para questões administrativas e de regularização ambiental. Atenderam ao chamado do promotor Marcelo Moreira, a diretora-presidente do Bioparque, Samanda Pontes; a representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Tammya Pantoja; da Procuradoria-Geral do Estado, Francisco das Chagas Feijó; e a diretora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Débora Tomás.
A diretora Samanda Pontes relatou que, ao assumir a função, o Bioparque estava com pendências relacionadas a documentos, por falta de acesso às senhas, e contrato de alimentação vencidos. Ela explicou que iniciou o processo licitatório para alimentação dos animais e que as despesas dos mesmos, naquele momento, eram cobertas com recursos da bilheteria.
O promotor foi informado de que, desde junho de 2025, a Licença de Operação (LO) está vencida e de que o Bioparque opera com uma Declaração de Entrada de Processo, que também está vencida desde janeiro deste ano. A representante da Sema explicou que a renovação da LO está condicionada ao atendimento de nove pendências, das quais sete são de cunho administrativo/burocrático, uma relacionada à instalações física e estruturais e uma sobre a fauna e manejo.
Um Acordo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado está em fase de elaboração por parte do Ibama, conforme informou Débora Tomás, como apoio para conversão de multa. A diretora disse ainda que a questão dos peixes-boi que estão abrigados no Bioparque – também objeto de procedimentos extrajudiciais na Promotoria de Meio Ambiente – é tratada em diálogos com a Petrobrás, que dará apoio para garantir a sobrevivência dos animais em seu ambiente natural.
Para o promotor Marcelo Moreira, a resolução das pendências para renovação da Licença de Operação é a garantia do licenciamento ambiental regular e para controle ambiental, e que é um problema factível de resolver, a fim de evitar ação judicial. “A Licença de Operação é a fase final do licenciamento ambiental obrigatório e, no caso do Bioparque, não é uma situação impossível de resolver. Continuaremos acompanhando o cumprimento dos compromissos, até que todas as pendências sejam sanadas”, garantiu.
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