MPF recorre de decisão para que municípios do Amapá instituam ponto eletrônico para profissionais de saúde
Órgão considera imprescindível que o controle de frequência seja feito por meio eletrônico a fim de inibir irregularidades nos serviços executados pelo SUS
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de decisão da Justiça Federal que não atendeu a pedido para que o registro de frequência de profissionais de saúde seja feito por meio de ponto eletrônico. Os recursos, apresentados na última semana, estão relacionados a ações contra os municípios de Mazagão, Ferreira Gomes, Amapá e Tartarugalzinho. Além dos quatro, outros sete municípios respondem ações semelhantes, que tramitam em fases diferentes na Justiça Federal.
Nas decisões, foram acatados pedidos do MPF para que os municípios assegurem a transparência dos dados referentes a jornada diária de trabalho de médicos e odontólogos nas unidades de saúde. As informações detalhadas devem ser disponibilizadas em quadros nas salas de recepção das unidades de saúde e na internet, no prazo de 120 dias. Deve ser implantado sistema de responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho devida.
Em casos de recusa de atendimento, o usuário terá o direito de receber certidão contendo seus dados pessoais e os da unidade de saúde com a indicação do motivo da recusa. O documento deve ser emitido por servidores das unidades, ainda que terceirizados. Os gestores também terão de estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento das determinações judiciais, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer. O juízo fixou multa diária de R$ 200 reais ao prefeito do município para cada determinação descumprida.
O único pedido não acatado foi o de implantar sistema de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio dos recursos, o órgão busca modificar a decisão e garantir a implantação do ponto eletrônico. Porto Grande e Itaubal tiveram decisões no mesmo sentido. O MPF vai recorrer, após a notificação judicial. Os municípios de Pracuúba, Cutias e Serra do Navio respondem a ações que ainda aguardam decisões judiciais.
Nos casos de Santana e Pedra Branca do Amapari, embora a Justiça não tenha determinado a implantação de ponto eletrônico, os municípios manifestaram que o sistema será implantado. Santana informou que os aparelhos estão sendo adquiridos. Pedra Branca do Amapari pediu prazo de 180 dias para providenciar a instalação e o regular funcionamento do sistema de registro eletrônico.
“O modelo de controle de frequência manual não é adequado para estruturas complexas de gestão de pessoas, como a área da saúde, pois favorece a ocorrência de fraudes”, explica trecho da ação. O MPF entende que a instalação dos pontos eletrônicos é uma forma de garantir a existência de mecanismos de controle que viabilizem o acesso à informação pelos usuários e permitam a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços.
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