Quarta Vara Cível e 1º Juizado da Fazenda Pública passam a julgar processos da área da Saúde
A proposta foi levada pelo desembargador Carlos Tork, que também é o coordenador das Varas Cíveis da Justiça do Amapá, ao Pleno Administrativo do TJAP.
Aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), e sancionada pelo governador Waldez Góes (PDT), a Lei Complementar 115/2018 altera o Decreto 69/1991 e amplia a competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Macapá e do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública para que julguem processos de saúde pública. A lei foi publicada no Diário Oficial do Amapá 6720 (13/07/2018).
Sob a coordenação do desembargador Carlos Tork, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), após uma série de reuniões com os juízes das varas cíveis, os magistrados decidiram que os processos envolvendo a saúde pública deveriam ser julgados pela 4ª Vara Cível, que tem como titular a juíza Alaíde de Paula, e pelo 1º Juizado da Fazenda Pública, sob a titularidade do juiz Eduardo Navarro.
A proposta foi levada pelo desembargador Carlos Tork, que também é o coordenador das Varas Cíveis da Justiça do Amapá, ao Pleno Administrativo do TJAP. Aprovada, foi transformada em Projeto de Lei (PL 03/2018) encaminhado à Assembleia Legislativa, onde foi aprovado e enviado para sanção do governador.
“Esta redistribuição de competências direcionou os processos envolvendo saúde, especialmente pública, para a 4ª Vara Cível, mas agora, quando estas ações tiverem valor de até 60 salários mínimos, serão direcionadas ao 1º Juizado Especial de Fazenda Pública”, explicou Carlos Tork. “Isso é fruto do trabalho do Comitê Estadual de Saúde do Judiciário, que conseguiu implementar esta importante conquista”, complementou.
Ainda de acordo com o presidente “a ideia do projeto de lei foi fazer com que algumas unidades do Judiciário tivessem essa especialização de julgamento de causas oriundas do Direito da Saúde”. A intenção seria fazer com que o Tribunal cumpra um anseio da sociedade, “já plasmado numa vontade do Conselho Nacional de Justiça, de dar um tratamento de maior qualidade às causas nesta esfera”.
Já como parte da política de especialização dos magistrados nesta área, os juízes Eduardo Navarro e Alaíde de Paula participarão da 6ª edição do Congresso Brasileiro Médico e Jurídico, que ocorrerá nos dias de 30 de julho a 1º de agosto, em Vitória (ES). Também estará presente no evento, o desembargador Carlos Tork, que preside o Comitê Estadual da Saúde. “Será momento de uma discussão importante e necessária ao Sistema de Saúde Brasileiro em todas as suas formas e públicos. Trazendo como inovação as discussões setoriais dos Núcleos de Assessoramento Técnicos aos Tribunais de Justiça, a reunião dos Comitês de Saúde do Judiciário, o encontro de advogados especialistas em direito sanitário, a reunião de OSS e a reunião das operadoras de planos de saúde”, finalizou.
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