Cidades

Seminário que debate regras e orientações para gestores públicos

Evento


A conclusão de cada exercício financeiro, principalmente no último ano do mandato, exige uma série de providências a ser seguida pelos gestores públicos. Os critérios para a execução dessas obrigações legais e as medidas que facilitam esse processo foram tratados nesta sexta-feira, 29, pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AP) durante o seminário “Contas Públicas em Fim de Mandato e no Período Eleitoral”, que contou com a presença do prefeito de Macapá e presidente da Associação dos Municípios do Amapá (Ameap), Clécio Luís.

O evento reuniu gestores dos 16 municípios do estado, entre prefeitos e representantes de câmaras, para palestras que abordaram as determinações e vedações legais aos administradores, bem como a prevenção de falhas ou irregularidades que podem comprometer mandatos que encerram este ano, podendo gerar penalizações, como a cassação de mandato, inelegibilidade e julgamento das contas de gestão e governo como irregulares pelo TCE/AP.

Clécio Luís acrescentou que as orientações sobre as boas práticas da administração pública são fundamentais aos gestores e agentes, observando a importância do trabalho conjunto do TCE com o TRE. “A legislação sempre foi rigorosa, mas para o último ano de mandato segue mais rígida. Precisamos deixar a casa organizada para evitar que ocorra como quando entrei na prefeitura, que encontrei R$ 243 milhões em dívidas, uma folha de pagamento comprometida e dezenas de outras irregularidades, que, com técnica e compromisso, fomos ajustando. É necessário que haja muita responsabilidade por parte dos gestores”.

A presidente do TCE/AP, Elizabeth Picanço, destacou que as oportunidades de orientação devem ser aproveitadas e que o manual do TCE/AP com as orientações aos gestores em fim de mandato e no período eleitoral foi elaborado com o dever de alertar e mostrar os vários aspectos da legislação pública. “Ele adverte e instrui os gestores sobre as restrições e obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal e outras normas pertinentes a conduta dos agentes públicos, a exemplo das regras eleitorais”.

As condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral e prestação de contas de campanha eleitoral, a Lei de Responsabilidade Fiscal, suas regras de fim de mandato, bem como aspectos relevantes, controle interno e transparência e o calendário de obrigações dos agentes públicos perante o TCE foram temas apresentados durante o seminário.


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