Economista esclarece relação entre patrões e empregados
Jurandil Juarez faz análise sobre projeto de lei que está causando polêmica em todo o País
A terceirização nunca teve uma lei própria no Brasil, e é regida por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Caso seja aprovada integralmente pela Câmara dos Deputados, a lei ainda terá que ser votada no Senado. O projeto divide opinião de trabalhadores, que argumentam a precarização das condições de emprego.
O Projeto de Lei causa polêmica. Um dos principais pontos de divergência do Projeto de Lei 4330/2004 é a liberação da terceirização para o serviço principal (chamado de atividade-fim) de uma empresa. Conforme a Súmula 331 do TST, de 1994, que ainda está em vigência, podem ser terceirizadas apenas as atividades-meio: limpeza, manutenção e vigilância.
Na análise do economista Jurandil Juarez, as principais vantagens do Projeto de Lei são a legalização da atividade:
Súmula do TSE permite esse tipo de contratação apenas para funções chamadas ‘atividades-meio’ (secundárias) e não para ‘atividades-fim’. Isto é, uma escola pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não os professores. Essa vedação é ratificada pelo Projeto, tanto na administração direta, como na fundacional e autárquica”, alerta.
Recolhimento do FGTS
Em atendimento a pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), fez ajustes no texto e repassou para empresas contratantes a responsabilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros tributos. Também mudou o texto para impedir que uma empresa terceirize mão de obra de firmas que tenham, entre os donos, familiares ou empregados da contratante.
Isonomia
O texto também prevê aos empregados terceirizados os mesmos direitos assegurados no local de trabalho aos funcionários de empresa contratante, como alimentação, transporte, atendimento médico, entre outros.
“Se aprovada, a Lei dará segurança jurídica a contratantes e contratados, e eliminará um dos maiores motivos de reclamação na Justiça do Trabalho, e de outro lado uma melhoria na eficiência dos serviços devido a especialização das empresas contratadas. Isso vai diminuir a tensão entre trabalhadores e empregadores e, certamente, aumentar o volume de emprego”.
Jurandil argumenta, ainda, que, atualmente, 26% dos trabalhadores com carteira assinada são terceirizados. “Havendo uma norma legal que regulamente esse tipo de atividade, sem nenhuma dúvida impactará positivamente o mercado de trabalho”, afirma.
Foi incluído no texto, a pedido do governo, que temia queda de arrecadação, a cobrança de impostos e contribuições (Imposto de Renda, CSSL, PIS/Cofins e INSS) às empresas contratantes. Atualmente, os pagamentos são da responsabilidade das intermediadoras. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ficou de fora da negociação.
Funções liberadas
O projeto de Lei permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função, em todos os setores das empresas privadas. De acordo com Jurandil Juarez, continuarão as restrições atualmente existentes no serviço público.
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