Lei Cultura Viva
Em 2014, um importante ganho para a cultura foi a sanção, em julho, da Lei 13.018/14.
Em 2014, um importante ganho para a cultura foi a sanção, em julho, da Lei 13.018/14, que transformou o Programa Cultura Viva em uma política de Estado voltada a estimular e fortalecer, em todo o Brasil, uma rede de criação e gestão cultural com base nos Pontos e Pontões de Cultura e no estímulo à produção cultural dos mais diversos públicos da diversidade brasileira.
“A transformação em política pública é um marco, pois, agora, o Sistema Nacional de Cultura (SNC) passa a ter uma política de base comunitária que possibilita efetivamente o exercício dos direitos culturais no Brasil”, afirma a secretária da Cidadania e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (MinC), Márcia Rollemberg.
Entre as principais novidades instituídas pela Lei Cultura Viva, que está em processo de regulamentação, estão a criação do Termo de Compromisso Cultural (TCC), que substituirá os convênios com a administração pública, e do Cadastro Nacional dos Pontos e Pontões de Cultura, que reunirá Pontos e Pontões certificados em editais lançados pelo MinC e pelos governos estaduais e municipais parceiros. Outra mudança – a ser instituída futuramente – será a certificação das entidades de maneira desvinculada do repasse de recursos.
“O TCC prevê um plano de trabalho focado nos resultados e com execução das despesas mais simplificada. Isso vai melhorar muito a vida dos Pontos de Cultura”, avalia Márcia Rollemberg. “E fazer parte do cadastro nacional é importante para que a entidade tenha seu trabalho reconhecido e possa ser considerada Ponto de Cultura”.
Outro Projeto de Lei considerado prioritário pelo MinC é o que regulamenta o Sistema Nacional de Cultura (SNC). O documento ainda está sendo produzido pela Casa Civil da Presidência da República e deverá ser enviado ao Congresso Nacional ainda em 2015. (www.cultura.gov.br).
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