Maurício Pereira alega violação de prerrogativas na prisão de advogado
Segundo o presidente da Comissão de Prerrogativas, prisão de Juliano Del Castillo não foi acompanhada por um representante da da OAB/AP, como também não se encontra recolhido em Sala de Estado-Maior, como determina Lei Federal.
Em entrevista exclusiva concedida neste sábado ao programa Togas&Becas (DiárioFM 90,9), o advogado Maurício Pereira, presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AP), afirmou que o advogado Juliano Del Castillo, preso na última quinta-feira (27) no curso da Operação Arauto, está sofrendo violação em suas prerrogativas de advogado.
Conforme explicou Maurício Pereira, o Estatuto da Advocacia e da OAB, que é uma Lei Federal, está sendo desrespeitada desde a prisão do advogado, porque não foi atendida a exigência da prisão ser acompanhada por um representante da OAB, como também o profissional não se encontra acautelado em uma Sala de Estado-Maior.
Prerrogativas violadas
“Infelizmente essa violação de prerrogativas vem ocorrendo de forma recorrente e aviltante em todo o país. O doutor Juliano foi preso sem ter suas prerrogativas respeitadas, conforme determina a Lei Federal, que determina que quando um advogado é alvo de busca e apreensão em sua casa, escritório ou automóvel, ou mesmo mandado de prisão, é preciso que a autoridade policial comunique para a OAB, para que um membro da OAB acompanhe a diligência; essa prerrogativa da advocacia é em favor do próprio jurisdicionado; só que isso não ocorreu, e o colega foi preso sem esse acompanhando, e está sendo vítima de outra violação, por não estar acautelada em uma Sala de Estado-Maior, conforme determina o Estatuto da Advocacia e da OAB”, reclamou.
Maurício Pereira revelou que a Comissão de Prerrogativas peticionou ao Juiz da Vara de Execuções Penais para que fosse cumprida a exigência da Lei Federal: “Nós peticionamos ao Juiz da Execução Penal pedindo para que a Lei fosse respeitada, ou pelo menos que o advogado fosse transferido para o Centro de Custódia do Zerão, mas o magistrado se declarou incompetente porque a investigação está no âmbito federal; e quanto ao pedido de transferência para o Zerão ele disse que não é possível, porque há determinação judicial de que lá só podem ficar presos ligados à área de Segurança Pública”.
O advogado ponderou, no entanto, que Juliano Del Castillo deverá ser solto ainda neste fim de semana e lamentou que o Ministério Público e o Judiciário estejam se valendo de prisões temporárias em substituição às conduções coercitivas, que foram proibidas pelo Supremo Tribunal Federal. Ele também lamentou o que chamou de “estado penal midiático”:
– É de se lamentar que as prerrogativas do colega estejam sido violadas, pois ele está em um pavilhão do Iapen onde outro colega ficou durante meses; está inserido no sistema penal apesar de ter sido secretário de estado; não há dúvida de que, conforme já debatido aqui no Togas&Becas, está havendo um processo penal midiático com intervenções judiciais e policiais um num pleito eleitoral, isso é muito ameaçador para a democracia; quero ratificar o entendimento que o senhor (apresentador do programa) já colocou, isto é, como essa medida é um ato pretérito de uma gestão que já passou, foi no outro governo, e agora é decretada a prisão temporária no interesse da investigação, por que em vez disso ele não foi chamado a prestar declaração? Com toda a vênia e respeito, é uma intervenção que não deveria ocorrer nesse momento, menos de 10 dias antes do dia da eleição. Já que deixou de fazer por quase 5 anos, que faça depois que passar o pleito eleitoral; infelizmente isso não ocorre só aqui no Amapá, é no Brasil inteiro – comentou, acrescentando:
– As nossas autoridades, quer sejam delegados estaduais, federais, juízes, desembargadores, membros do MPF e do MP Estadual, são pessoais do mais alto preparo; estão ali para desempenhar o seu mister, eles não precisam buscar aprovação popular (realizando operações midiáticas), pois tem quem que buscar aprovação é que está buscando mandato popular, não essas autoridades; falta realmente criar maior apego pelo estado democrático de direito, apoiar o trabalho dessas instituições que estão fazendo o combate à corrupção e ao crime organizado, que é um trabalho de grande revelo; mas não podemos deixar que o jogo político seja totalmente influenciado pelos ‘árbitros de vídeo, isto é, que não jogam, mas estão ali intervindo da forma que eles querem.
Prisão desnecessária
O advogado comentou sobre a duração da prisão de Juliano Del Castillo: “O mandado de prisão temporária é de 5 dias e pode ser prorrogado por mais cinco dias, caso seja requerido por quem de direito, na realidade não sei quem requereu a prisão, porque desconheço detalhes do processo do colega e está em segredo de justiça; nós da OAB, eu, o doutor Vivaldo e o presidente Auriney estamos atuando para garantir as prerrogativas; o prazo da temporária tgermina na segunda-feira, mas na verdade a prisão foi cumprida na quinta-feira, e após a prisão a autoridade que a requereu pode comunicar ao Ministério Público ou ao Juiz que a pessoa já foi ouvida e não precisa continuar preso; mas me parece que o delegado titular estava em Belém (PA) cumprindo diligências no mesmo processo e o juiz que o substituiu não quis se pronunciar; mas data máxima vênia.
Maurício Pereira previu que Juliano Del Castillo será solto na segunda-feira: “Estão substituindo conduções coercitivas, que foram proibidas pelo STF por prisões temporárias; isso vem ocorrendo em todo o país, quando bastaria intimar a pessoa para dar a sua colaboração sem passar por esse vexame, que muitas vezes perdura por toda a vida, porque macula a imagem e o episódio vai ficar sendo repisado por muito tempo. Mas eu acredito que no final do prazo, que termina na segunda-feira, o doutor Juliano deverá ser liberado”.
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