Política Nacional

Comissão discute proibição de auditor da Receita investigar crime que não seja de ordem fiscal

Proibição foi proposta por Eduardo Braga e acolhida por Fernando Bezerra, relator da MP da reforma administrativa. Entidade de auditores critica; votação deve ser nesta quinta (9).

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A comissão do Congresso que analisa a medida provisória (MP) da reforma administrativa discutirá nesta quinta-feira (9) uma proposta que proíbe auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal.

A MP foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 1º de janeiro, quando ele tomou posse, e reestruturou o governo. Entre outros pontos, extinguiu ministérios e transferiu órgãos.

A emenda sobre as investigações foi apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e acolhida pelo relator da MP, Fernando Bezerra (MDB-PE). Bezerra é o líder do governo no Senado e incluiu a emenda no relatório apresentado nesta terça (7).

Após incluir a emenda no texto, Bezerra afirmou que há casos de auditores “extrapolando” as competências deles.

“Tem ocorrido, sim, a extrapolação de atuação de fiscais na Receita Federal, que fogem da sua competência das suas atribuições. Essa redação, essa emenda, é no sentido apenas de proteger essas garantias individuais do contribuinte brasileiro”, declarou o parlamentar.

Nesta quarta (8), Fernando Bezerra também disse dará “todas as explicações” sobre o tema e “refutar todas as críticas que foram colocadas”.

Reação
A emenda provocou reação de parlamentares, entidade de auditores e, também, do Ministério Público Federal. Eles argumentam que a proposta pode “enfraquecer” o combate à corrupção.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), se a medida for aprovada pelo Congresso, a competência dos auditores ficará “limitada a crime contra ordem tributária”, com efeito pretérito.

O subsecretário de fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, afirmou que a emenda “tem o potencial de ser um torpedo (dirigido) nas ações criminais da Lava Jato, Calicute, Greenfield e tantas outras em que auditores fiscais, durante processo de fiscalização identificavam prática de outros crimes, tais como lavagem de dinheiro e corrupção”.

O Ministério Público Federal criticou, em nota, a alteração proposta por Bezerra e Eduardo Braga. Na avaliação do MPF, o trecho “enfraquece a atuação da Receita Federal e causa sérios prejuízos ao combate à corrupção”.

“Limitar a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal apenas à investigação de crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro reduz, e muito, a atuação da Receita Federal no combate à corrupção, com sérios prejuízos para o país”, diz o documento.

 
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