Política Nacional

Governo altera quatro decretos de 2019 para ampliar facilidades de compra e registro de armas

Mudanças foram divulgadas no fim da noite, às vésperas do carnaval. Textos aumentam limites de compra de armamento por agentes de segurança, atiradores e colecionadores, diz governo.

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O governo federal editou um “pacote de mudanças” em decretos de 2019 que regulam a compra de armamento e munição por agentes de segurança, atiradores e colecionadores de armas. Segundo o Palácio do Planalto, as medidas flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos.

As mudanças foram anunciadas no fim da noite, às vésperas do carnaval, e não tinham sido publicadas no “Diário Oficial da União” até a publicação desta reportagem. Segundo o governo, uma edição extra deveria ser publicada até o fim de sexta.

Todas as alterações incluem, de acordo com texto divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência da República:

– aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo;

– possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro;

– permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército;
– elevação, de 1 mil para 2 mil, da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por “desportistas” por ano.

 

Documentos mostram que Governo ignorou estudos ao revogar portarias de controle de armas em 2020

 

No material divulgado, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que as medidas são destinadas a “desburocratizar procedimentos”, “reduzir a discricionariedade de autoridades públicas” na concessão de registros e adequar os limites de compra ao “quantitativo necessário ao exercício dos direitos individuais e ao cumprimento da missão institucional das categorias autorizadas” ao porte e à posse.

 
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