Alap aprova PLO da Sala de Estado-maior para advogados
Projeto de Lei Ordinária nº 0094/2023 garante ao advogado a prerrogativa de não ser preso antes de sentença transitada em julgado, senão em Sala de Estado-maior, e, em sua falta, em prisão domiciliar
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 0094/2023 (PLO0094/23), que dispõe sobre definição e implementação de Salas de Estado-maior no sistema penitenciário do Amapá, conforme prevê a lei federal 8906/1994, que garante ao advogado a prerrogativa de não ser preso antes de sentença transitada em julgado, senão em Sala de Estado-maior, e, em sua falta, em prisão domiciliar.
De autoria da deputada Edna Auzier (PSD), a matéria foi aprovada nesta terça-feira (30) durante a 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Alap. ”O presente projeto de lei fundamenta-se na posição firmada pelo STF”, frisa a parlamentar.
Na ocasião, dezenas de advogados lotaram a galeria do Plenário Dep. Dalto Martins, do Palácio Dep. Nelson Salomão, sede do legislativo estadual. ”Hoje é um dia importantíssimo para a advocacia amapaense, um marco em nossa história, uma história de luta pela e para a sociedade, pela e para democracia, pelos vulneráveis, pelas pessoas abandonadas, estigmatizadas, esquecidas”, pontuou Auriney Brito, presidente da secção da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá (OAB/AP), que usou a tribuna da Casa de Leis.
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