Alap aprova Projeto de enfrentamento ao feminicídio
O Projeto é de autoria da bancada feminina da Casa de Leis
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) aprovou, nesta quinta-feira, 10, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 0184/2023 (PLO0814/23), que institui ações de enfrentamento ao feminicídio em todo o estado. As aclamações se deram na 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, com a presença de 17 deputados.
O Projeto é de autoria da bancada feminina da Casa de Leis, composta pelas deputadas Alliny Serrão (União), presidente da Alap; Edna Auzier (PSD), titular da Procuradoria Especial da Mulher, da Assembleia; Aldilene Souza (PDT); Liliane Abreu (PV); Dayse Marques (SDD); Telma Nery (Cida); e Zeneide Costa (Pode). ”0 respeito aos direitos humanos das mulheres, principalmente pelas autoridades públicas, é pilastra na construção de um verdadeiro Estado de direito democrático. A previsão dos direitos humanos das mulheres direciona-se basicamente para proteção da dignidade humana em seu sentido mais amplo”, ressaltam as sete parlamentares.
O texto aprovado considera, para organizar as ações, que as violências que afetam as mulheres são marcadas também pelas diferenças econômicas, culturais, etárias, étnicas, sexo, de deficiência, filosofia e de religião e, em parceria com a sociedade civil, prevê a criação do Plano Estadual para o Enfrentamento ao Feminicídio. ”As ações de enfrentamento ao feminicídio, têm por finalidade, estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate a esse crime, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional”, justificam as autoras.
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