Amapá passa a contar com ofício de atuação concentrada em polo no MP Eleitoral
Ao todo, 16 unidades da federação já tiveram a estrutura de trabalho em matéria eleitoral ampliada
O estado do Amapá passou a contar com ofício de atuação concentrada em polo no âmbito do Ministério Público Eleitoral.
A portaria que cria a nova estrutura foi assinada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e publicada nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial. Ao todo, já são 16 as unidades da federação que contam com o reforço de procuradores na atuação eleitoral. Os ofícios vão prestar apoio em matérias complexas relacionadas às eleições, como fiscalização da aplicação de recursos públicos por partidos políticos e apuração de crimes eleitorais, inclusive fora do período eleitoral.
Os ofícios junto às Procuradorias Regionais Eleitorais têm caráter permanente ou temporário em quatro áreas: Ofício Regional Eleitoral Adjunto; Ofício de Fiscalização Partidária e Patrimônio Eleitoral; Ofício de Contencioso Eleitoral e Ofício de Revisão Eleitoral. Além do Amapá, outras 15 unidades da federação já contam com a nova estrutura. São elas: Minas Gerais, Bahia, Paraíba, Ceará, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rondônia, Distrito Federal, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Paraná e Piauí.
Planos de Ação
O Ofício de Fiscalização Partidária e Patrimônio Público Eleitoral ficará responsável por acompanhar a efetividade das ações de cobrança e execução em processos de prestações de contas partidárias. No escopo de atuação desse estarão: a gestão dos recursos de campanha, o financiamento de campanhas femininas, a promoção das mulheres na política e a distribuição equitativa dos recursos partidários entre os diretórios nacionais, estaduais e municipais.Ao Ofício de Contencioso Eleitoral caberá agilizar a conclusão de inquéritos que têm como objeto crimes eleitorais em curso nas unidades da Polícia Federal e na Polícia Civil no estado.
Além disso, deverá identificar inquéritos e ações penais envolvendo autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, com o objetivo de promover eventual declínio, com base em jurisprudência do STF.O alinhamento de diretrizes institucionais entre o MP Eleitoral, as Promotorias Eleitorais e os Centros de Apoio Operacional Eleitoral é uma das ações previstas para atuação do Ofício de Revisão Eleitoral. Deverá propor ainda a revisão de normativos, bem como identificar medidas de natureza preventiva e estrutural a serem implementadas para assegurar efetividade nas ações de fiscalização e controle do processo eleitoral.
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