Aprovada ampliação do adicional de fronteira para servidores federais
Amapá é um dos estados beneficiados; projeto de lei eleva valor do chamado adicional de fronteira de R$ 91 para R$ 191 por dia, a partir de 1 de janeiro de 2027
A medida provisória que aumenta o valor da indenização paga a servidores federais em regiões de fronteira e amplia o alcance do benefício para mais carreiras e localidades foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira, 28.
O projeto de lei de conversão derivado da MP 1.375/2026 eleva o valor do chamado adicional de fronteira de R$ 91 para R$ 191 por dia, a partir de 1 de janeiro de 2027, sendo permitidas correções periódicas pelo Executivo. O projeto segue para sanção presidencial.
Passam a ter direito à vantagem servidores do INSS, de agências reguladoras, da Suframa, fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino, além de policiais civis e servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia.
O texto também inclui os municípios da Amazônia Legal entre as localidades estratégicas elegíveis à indenização. Dessa forma, estende o pagamento mesmo para cidades fora da faixa de fronteira, desde que enfrentem dificuldades de fixação de pessoal e atuem no combate a crimes transfronteiriços.
A definição dos locais beneficiados caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Uma vez reconhecida a localidade, o pagamento será concedido a todos os servidores das carreiras listadas que trabalhem no local, sem necessidade de comprovação individual de atuação direta em campo.
Na exposição de motivos da medida provisória, o Executivo afirma que a norma busca garantir a segurança jurídica e assegurar aos órgãos “o estímulo à fixação de efetivo e a continuidade do desempenho dessas atividades por esses servidores”.
O texto recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele defendeu a ampliação da indenização para carreiras submetidas a condições semelhantes e a inclusão da Amazônia Legal entre as localidades alcançadas.
O relator argumentou que os desafios da presença do Estado nessas regiões, a dificuldade de manter servidores e a exposição a crimes transfronteiriços não se restringem à faixa de fronteira.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sublinhou a importância da proposta para os servidores do Amapá: “É uma pauta de valorização do serviço público e de reconhecimento do papel estratégico da presença dos servidores nos rincões do Brasil”.
Outras mudanças
O texto traz ainda um conjunto relevante de regras voltadas aos antigos territórios. Ele enquadra técnicos em educação na carreira federal correspondente, amplia o reingresso de pessoas com vínculo comprovado com a administração e convalida reajustes e vantagens já concedidos a aposentados, pensionistas e servidores ativos dos quadros em extinção, garantindo que não haverá devolução de valores anteriores.
Servidores dessas regiões que aderiram a programas de desligamento voluntário também ganham o direito de integrar o quadro em extinção da União. Entre as demais alterações, a proposta autoriza o uso de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) para custear despesas de saúde e ressarcimentos para servidores e dependentes da Receita Federal.
O texto também altera a gestão de cargos do Executivo para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, passa a exigir nível superior para o cargo de técnico do Banco Central e transforma 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor na CVM, sem aumento de despesas.
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