Aprovada na Câmara transposição dos servidores dos ex-territórios segue para o senado
As novas regras contemplam os servidores que tiveram vínculo com os ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima. Outra vantagem é que os aposentados e pensionistas também serão beneficiados, ou seja, passarão a receber pela União.
O texto da Medida Provisória 817/18 estabelece as regras para a transposição dos servidores do ex-território do Amapá e municípios para os quadros da União. Na prática regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP.
As novas regras contemplam os servidores que tiveram vínculo com os ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima. Outra vantagem é que os aposentados e pensionistas também serão beneficiados, ou seja, passarão a receber pela União.
No plenário, antes e durante a votação, a ministra Fátima Pelaes participou ativamente das articulações junto aos seus congêneres. “Com cinco mandatos de deputada federal, Fátima conhece os caminhos das articulações em momentos decisivos como estes e, mesmo sem estar revestida do cargo, tem nos ajudado muito”, disse o senador Romero Jucá, presidente do MDB e um dos mentores da transposição.
A presidente do Sinpol-AP Narcisa Ardasse esteve ao lado da ministra Fátima Pelaes que esteve em todos os momentos junto ao senador Jucá negociando com os parlamentares o que garantiu os benefícios da transposição, também, aos servidores da segurança pública aprovados em concurso público no ano de 1993, além de servidores do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, das Câmaras de Vereadores, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual, motoristas oficiais, agentes de portaria, vigilantes, auxiliares operacionais, além de outras categorias, todas do Amapá.
Agora, depois de aprovada, a MP segue para o Senado
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