Assembleia Legislativa do Amapá começa a discutir processo de privatização da CEA

Já está na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) o Projeto de Lei (PL) 007/2017, do governo do estado, pedindo autorização da Casa para dar início ao processo de privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), concessionária de energia elétrica estadual que está no pacote de privatizações do Ministério de Minas e Energia (MME). A privatização da CEA deve ocorrer até o primeiro semestre do ano que vem, de acordo com programação estabelecida pelo governo federal.

O assunto começou a ser tratado na sessão da última quarta-feira (5/4), com manifestação de vários deputados. O deputado Paulo Lemos (Psol) ao se referir ao projeto propôs um amplo debate. “O tema é relevante e este Parlamento precisa debater essa matéria de forma exaustiva. Ouvir técnicos do governo e da CEA. Ouvir sindicalistas para definir a situação dos servidores que não podem simplesmente serem dispensados”, enfatizou.
Lemos declarou-se contra a privatização e disse que, ao invés disso, prefere a federalização para amenizar os prejuízos. “Federalizando, contaremos com a bancada federal do estado para discutir o prejuízo que o Amapá sofreu ao contrair um empréstimo de R$ 1,2 bilhão para esse fim e não concluiu o processo. A União terá que anistiar essa dívida”, conclamou.
Na visão do deputado o ‘Linhão de Tucuruí’ não trouxe benefícios ao Amapá.

Segundo Paulo Lemos, o projeto de lei encaminhado está confuso e não esclarece, na ementa seu real objetivo, e elogiou a postura atual adotada pela Assembleia Legislativa na tramitação e análise de proposições.

“Na ementa do projeto a ênfase é para a União, mas no artigo primeiro, fica claro que o estado pode, sim, de forma direta, alienar a CEA, que é patrimônio público. Felizmente, este parlamento atingiu um grau de maturidade tamanho, que hoje, tudo é devidamente analisado pelas comissões antes de ser votado. Antigamente um documento era protocolado às 9 horas da manhã e votado no mesmo dia. Hoje, é minuciosamente examinado pelas Comissões antes de entrar na pauta”, concluiu.

A deputada Auzier (PSD), presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR), informou as providências que já estavam sendo tomadas sobre a CEA pela comissão que preside. “Sua preocupação é a nossa preocupação, deputado. Já havíamos chamado o presidente do Sindicato dos Urbanitários para fazer uma explanação sobre o assunto, mas a vinda dele foi transferida para segunda-feira. A trajetória da CEA é lamentável. O governo do estado precisa tomar providências urgentes. A empresa não foi federalizada por inadimplência do governo. Hoje, isso não será mais possível. A única saída é a privatização, mas i sso será feito sob a supervisão deste parlamento. Encontraremos o melhor meio”, prometeu.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Kaká Barbosa (PTdoB) disse que a Casa já está tomando providências para minimizar os efeitos da privatização. “O governo do estado reuniu com grande parte dos parlamentares e técnicos da CEA para explicar como se dará o processo de privatização. E os 375 servidores da empresa serão todos aproveitados. Parte na União, parte no estado e, se for necessário, criaremos uma lei para amparar os que ficarem fora”, sustentou.

Kaká aproveitou a ocasião para enaltecer o trabalho do ex-senador José Sarney em prol do Amapá. “José Sarney foi senador por 24 anos e muito contribuiu para o desenvolvimento do estado. Enorme foi sua contribuição para o setor energético e, até hoje continua colaborando, inclusive na transposição dos servidores para a folha de pagamento da União”, concluiu.

O deputado Dr. Furlan (PTB) disse que o governo do Amapá já iniciou o debate da questão junto aos deputados e que a privatização é irreversível “Já foi realizada uma reunião técnica com deputados e técnicos da área energética. Todas as concessionárias estaduais serão privatizadas. Se não fizermos isso aqui, correremos o risco de ficarmos no ‘nem’. Nem privatizada e nem federalizada. Ficaremos só com o ônus”, alertou, lembrando que a privatização trará benefícios como a ‘tarifa social’ contemplando milhares de famílias.
O deputado Pedro da Lua (PSC) parabenizou o debate sobre o tema e defendeu a privatização como forma de solucionar os problemas do setor energético. “O povo está cansado de tanta ineficiência da gestão pública. Prefere ser tratado como cliente a ser considerado usuário do serviço público. O problema não é pagar, porque o povo já paga. O que a população quer é um serviço de qualidade. Dependendo das contrapartidas, eu voto na privatização”, anunciou.

O deputado Jaci Amanjás (PV) também defendeu o debate sobre o tema e o sistema de linhão. “Esse assunto é muito importante e precisa ser debatido. A dívida é do estado e precisa ser paga. A empresa só será federalizada após tudo ser pago. As hidrelétricas só se instalaram no Amapá por causa do linhão”, defendeu. O debate foi encerrado com a sugestão da deputada Marília Góes (PDT) para que seja encaminhado ofício ao diretor-presidente da CEA para que vá ao plenário da Assembleia fazer esclarecimentos e dirimir as duvidas dos parlamentares e da população.

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