Atrasados do Renda para Viver Melhor devem ser pagos em 15 parcelas
Ela lembrou que o novo valor atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), resultante de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela gestão anterior. O STF decidiu que o pagamento do benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo. Ou seja, não pode sofrer reajuste sempre que o salário mínimo for reajustado.
O governo do Amapá deve anunciar na sexta-feira (10/6), a data prevista para o pagamento do mês maio do benefício do programa social Renda para Viver Melhor. No mesmo dia, a Secretaria de Inclusão e Mobilização Social (SIMS), que gerencia o programa, também deve confirmar quando, e de que forma, os benefícios atrasados dos meses de dezembro (2015), janeiro, fevereiro e março (2016) começarão a ser pagos.
Nesta segunda-feira (6/6), representantes dos beneficiários e do governo estiveram reunidos, em audiência de conciliação, na sede do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap). Durante o encontro, a secretária de Inclusão e Mobilização Social, Nazaré Farias(foto), voltou a esclarecer sobre a redução do valor do benefício, que agora é de R$ 311.
Ela lembrou que o novo valor atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), resultante de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela gestão anterior. O STF decidiu que o pagamento do benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo. Ou seja, não pode sofrer reajuste sempre que o salário mínimo for reajustado.
Em vigor desde fevereiro de 2015, a decisão do Supremo mantém o Renda Para Viver Melhor como política de estado – resultado de projeto de lei da deputada Marília Góes (PDT), que também vinculava o benefício ao salário mínimo – e fixa seu valor ao equivalente a meio salário mínimo vigente em 2012 (R$ 622), ano da publicação da lei que instituiu o programa.
Este valor já é adotado pelo governo do Amapá desde o mês de abril, cujo pagamento foi efetuado dia 14 de maio. A mesma quantia também será empregada nos meses em atraso, cujo acerto na reunião da segunda-feira indica parcelamento em 15 vezes.
“Cada parcela deve sair juntamente com o valor mensal destinado a cada beneficiário a contar do próximo mês de julho, como referência”, explicou a secretária adjunta de Assistência Social, Patrícia Silva.
Novos critérios
Segundo Patrícia, em breve, a SIMS vai começar a usar os novos critérios de inclusão e permanência no programa – editados no decreto governamental de 18 de maio no Diário Oficial do Estado. As principais regras de permanência estabelecem dois anos como tempo máximo, presença nos cursos profissionalizantes oferecidos pelo programa, bem como frequência e rendimento escolar mínimos dos filhos ou dependentes, que devem ter entre seis e 15 anos.
De acordo com Patrícia Silva, cruzamento de informações feito pela SIMS já detectou beneficiários que se enquadram nos dois principais critérios de corte: acumulação de benefícios, a exemplo do Bolsa Família, filhos ou dependentes com idade fora do estabelecido pelo programa, e renda per capita acima do permitido.
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