Política

Caminho está livre para privatização da CEA: Temer assina projeto de lei para privatizar a Eletrobrás

Presidente da República assinou nesta sexta-feira o projeto de lei que propõe uma modelagem de venda, que garante ao governo poder de veto, denominado ‘golden share’, e determina a limitação de 10% do poder de voto para acionistas.


RAMON PALHARES
CORRESPONDENTE EM BRASÍLIA

O presidente Michel Temer (PMDB) assinou nesta sexta-feira o Projeto de Lei para privatizar a Eletrobrás. A proposta, que garante ao governo poder de veto, denominado ‘golden share’, e determina a limitação de 10% do poder de voto para qualquer acionista que detenha participação acionária superior a este limite. “São medidas importantes que já estavam faladas, mas não escritas. Depois da confusão com a publicação da MP, havia dúvidas sobre quando sairia o projeto, mas o governo confirmou sua disposição em tocar o processo neste ano”, afirmou João Carlos Mello, presidente da empresa Thymos Energia, consultora do setor elétrico.

A proposta também barra eventuais acordos entre acionistas para o exercício de direito de voto, a não ser que o bloco não ultrapasse 10% dos acionistas. As medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia, segundo o comunicado, que foi divulgado oficialmente somente após às 19h para não afetar a Bolsa de Nova York, que funcionou até este horário.

“A proposta (…) defende, entre outros benefícios, a democratização do capital da Eletrobras por meio da capitalização da empresa junto ao mercado, preserva e valoriza o patrimônio da União –sem a necessidade de venda de ações– e prevê o pagamento associado a um bônus de outorga de grande relevância ao equilíbrio fiscal do país”, diz trecho do texto. O projeto também indica que um terço dos recursos gerados pela descotização das usinas hidrelétricas seja destinado a abater encargos tarifários dos consumidores –outra promessa do governo.
O texto também prevê a manutenção do controle da União sobre Itaipu e Eletronuclear, ativos que não poderiam passar pelo processo devido a restrições do Tratado Internacional firmado com o Paraguai e da exigência constitucional que a energia nuclear seja de monopólio do governo.

Entretanto, para concretizar a privatização, o governo também precisará reverter uma liminar que suspendeu parte da MP 814/2017, que retirava algumas travas legais ao processo. Além disso, a venda das seis distribuidoras que continuam sob controle da Eletrobras deverá ocorrer antes de um processo de desestatização da controladora, que inclui a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) –o que pode atrasar o processo, já que ainda não foi definido quem irá absorver a dívida bilionária das empresas, processo considerado necessário para atrair investidores.


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