Comissão de Transparência e Governança Pública é instalada no Senado
De acordo com o senador, a comissão atende a necessidade crescente por transparência; e o Senado dá um passo importante no quesito transparência e controle social.
Por iniciativa do senador João Capiberibe (PSB/AP), será instalada nesta terça-feira 17, no Senado Federal, a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública, uma Serão eleitos o presidente e vice-presidente para o biênio 2015/2016. A instalação será na Ala Senador Nilo Coelho, plenário 19, às 15h.
De acordo com o senador, a comissão atende a necessidade crescente por transparência; e o Senado dá um passo importante no quesito transparência e controle social. “Avançamos no sentido de atender o clamor da sociedade por um comportamento mais ético e responsável por parte do Estado Brasileiro. A comissão vai recepcionar todas as propostas que terão o objetivo de dar visibilidade da gestão do Estado e atuar no descritivo claro para os cidadãos de processos importantes dos atos públicos, como, por exemplo, processos de concessão de rádio e TV e registro de patentes industriais”.
A Comissão de Transparência e Governança Pública tem o objetivo de discutir leis que tratem de temas como prevenção à corrupção; acompanhamento e modernização das práticas gerenciais na administração pública federal direta e indireta; prestação eficaz, efetiva e eficiente de serviços públicos; transparência e prestação de contas e de informações à população, com foco na responsabilidade da gestão fiscal e dos gastos públicos, bem como nas necessidades dos cidadãos; e difusão e incentivos na Administração Pública, de novos meios de prestação de informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais eletrônicos, inclusive prestando apoio a Estados e Municípios na implantação desses meios.
Após a instalação, Capiberibe apresentará um requerimento para a realização de uma Audiência Pública para debater os “Elementos para Elaboração da Lei Geral das Agências Reguladoras Federais”.
As agências reguladoras cumprem funções de natureza específica de Estado, pressupõem a busca incessante da mediação de conflitos e interesses dos diversos agentes de mercado e a sociedade, atuando em setores estratégicos da vida nacional. Ao regularem mercados, as Agências cumprem não apenas atividades de segurança jurídica para investimentos, como também, protegem direitos e garantias fundamentais, como o acesso à água, energia elétrica, ir e vir, proteção ao meio ambiente, a saúde e qualidade de vida.
O senador João Capiberibe é autor da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência), que tem a finalidade de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes públicos da Federação.
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