Congresso aprova redação de Acácio em proposta que aumenta idade máxima para ministros de tribunais superiores
Proposta muda de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores.
Cleber Barbosa
Da Redação
O Congresso Nacional – reunião conjunta da Câmara e do Senado – aprovou em sessão terminativa, uma PEC que eleva para 70 anos a idade máxima para indicados a tribunais superiores do Brasil. Atualmente a idade limite é de 65 anos e a aprovação da medida contou com a decisiva atuação de um deputado do Amapá, Acácio Favacho (MDB/AP), autor de um texto substitutivo ainda durante a tramitação na Câmara.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/21, aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores, que são o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).
A título de esclarecimento, quando um juiz atua na segunda instância, ou seja, nos tribunais estaduais, passam a ser chamados desembargadores; quando os juízes passam a atuar no terceiro grau, nos tribunais superiores, são chamados de ministros e todos são nomeados pelo presidente da República, mas previamente aprovados em sabatina pelo Senado Federal.
Formação de entendimento
A votação da PEC, cujo primeiro signatário é o deputado Cacá Leão (PP-BA), foi possível porque os deputados aprovaram requerimentos para dispensar prazos regimentais entre as votações na comissão especial e no Plenário e entre os dois turnos de votação. “Nenhum partido apresentou emendas e todos votaram por unanimidade na comissão especial, por isso justifica-se a quebra do prazo para votação no Plenário”, disse o relator, Acácio Favacho.
De acordo com o texto, a mudança atinge os indicados às seguintes cortes: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais (TRFs), Tribunal Superior do Trabalho (TST), tribunais regionais do Trabalho (TRTs), Tribunal de Contas de União (TCU) e ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM).
O aumento de idade para os ministros civis do STM foi incluído pelo relator.
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