Decreto de liberação de posse de arma divide autoridades, mas maioria da população amapaense se diz favorável
Juristas questionam legitimidade de alteração do Estatuto do Desarmamento por decreto, mas presidente Bolsonaro anuncia medida para a próxima semana.
Pesquisas apontam que a maioria da população amapaense é favorável à flexibilização do Estatuto do Desarmamento proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). Enquete realizada neste sábado (12) pelo programa Togas&Becas (DiárioFM 90,9), apresentado pelo advogado Helder Carneiro, confirma essa tendência, quando 63% dos ouvintes se manifestaram favoráveis e 37% contrários.
Juristas, advogados, profissionais de várias outras áreas e pessoas comuns debateram o assunto com a bancada do programa. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Nacional, o advogado criminalista Maurício Pereira declarou ser contra à liberação da posse de armas de fogo aos cidadãos comuns porque, segundo ele, a medida poderá aumentar a violência.
“O bandido se utiliza do fator surpresa, e, armado, a tendência do cidadão é reagir, e essa reação pode resultar em morte; ademais, se verifica, hoje, que o criminoso mata sem qualquer reação da vítima, imagine se ela estiver armada?”, indagou.
Na contramão do entendimento do advogado, o empresário Bruno Cei disse que é a favor da liberação do uso de armas de fogo para os cidadãos comuns, ponderando que é antidemocrática a proibição, pontuando que a população tem que se defender contra a ação da bandidos, mas ponderou ser necessário as pessoas se prepararem para que possam fazer uso da arma “de forma correta e no momento necessário”, acentuando que há vários outros dispositivos legais que matam mais do que armas no mundo todo, como veículos automotores.
“Se é para proibir por causa da letalidade, então o uso de carros também deveria ser proibido”, ressaltou.
Ainda de acordo com Maurício Pereira, caso seja flexibilizado o uso de armas de fogo, ele próprio não se utilizará da medida. “Independentemente da legalidade ou não do decreto anunciado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, há um projeto de lei já aprovado no Senado e esperamos, também será aprovado na Câmara, que garante aos advogados o porte de arma, equiparando-nos, como deve ocorrer, com magistrados e promotores de Justiça, mas eu particularmente não me beneficiarei da medida, ainda que tenha na minha carteira e no Estatuto da Advocacia a permissão para portar arma, apesar de ameaças e perseguições que sofri ao longo da minha carreira; mas não tenho nada contra o uso por quem quer que seja, desde que as pessoas que se enquadrarem nos requisitos da lei sejam devidamente preparados para isso”.
Liberação do uso de arma de fogo
De acordo com anúncio feito pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o presidente Jair Bolsonaro deve assinar, até a próxima terça-feira (15), o decreto que regulamenta a posse de armas de fogo no Brasil. O ministro explicou que o decreto incluirá apenas a posse, e não o porte, que autoriza a pessoa a circular com a arma
Segundo o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que foi recebido há quatro dias pelo presidente Bolsonaro, o texto deve incluir anistia a portadores de armas irregulares, permitindo que o cidadão que tem arma em casa, sem registro ou com o documento vencido, faça o recadastramento. Ele esclareceu que o decreto também deve acrescentar um dispositivo que vai tirar do delegado da Polícia Federal o poder de decidir se a pessoa poderá obter a posse, além de elevar o prazo do registro da arma de três para 10 anos, acrescentando que deverá ser suprimida a necessidade comprovada para obtenção de posse de arma de fogo, bastando o cidadão informar o motivo pelo qual deseja ter uma arma em casa. A justificativa não será mais um impeditivo.
A legislação é clara ao distinguir posse e porte de arma. A posse de arma de fogo, tratada no futuro decreto, permite ao cidadão ter a arma em casa ou no local de trabalho. O porte, que não será contemplado nesse decreto, diz respeito à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho.
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