Deputados aprovam em primeiro turno PEC que transfere servidores da CEA para o quadro do estado
A Proposta de Emenda Constitucional objetiva o aproveitamento no quadro de pessoal da Administração Pública estadual cerca de 360 empregados que ingressaram mediante concurso público no quadro de pessoal da empresa, que está sendo desestatizada e será privatizada até o primeiro semestre do ano que vem.
Paulo Silva
Da Editoria de Política
A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (2/5), em primeiro turno, durante sessão extraordinária, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 0001/17, de autoria do Poder Executivo, que insere o artigo 65-A no texto da Constituição do estado do Amapá. Antes da sessão a proposta foi analisada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Casa, cuja relatora foi a deputada Edna Auzier (PSD), presidente da CJR.
A Proposta de Emenda Constitucional objetiva o aproveitamento no quadro de pessoal da Administração Pública estadual cerca de 360 empregados que ingressaram mediante concurso público no quadro de pessoal da empresa, que está sendo desestatizada e será privatizada até o primeiro semestre do ano que vem.
O presidente do Sindicato dos Urbanitários, Audrey Cardoso, que acompanhou as duas sessões, elogiou a atuação dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CJR) e declarou sua esperança de que o problema será resolvido em definitivo. “A CJR teve um papel importantíssimo na aprovação da PEC, encaminhada pelo Poder Executivo visando resguardar o emprego dos trabalhadores que foram admitidos mediante concurso público para CEA, que é uma empresa do governo do estado. Assim também foi o papel de todos os demais deputados que aprovaram a PEC em primeiro turno, até porque, o relatório da CJR foi muito bem feito, bem fundamentado e isso renova a esperança de centenas de pais e mães de família que têm seu emprego preservado”, acentuou. A proposta será apreciada em segundo turno pelos deputados estaduais na sessão desta quarta-feira (3/5).
FIM DO VOTO SECRETO
Em sessão extraordinária, realizada nesta terça-feira (2/5), a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição do Amapá (PEC), de autoria do presidente da Casa, deputado Kaká Barbosa (PT do B) que, a exemplo do Congresso Nacional, determina que as votações de qualquer matéria na Casa passem a ser em voto aberto, ou seja, cada deputado ou deputada, nominalmente, terá que declarar seu voto.
A PEC visa adequar a Constituição do estado do Amapá à Constituição Federal, atendendo ao que preceitua o seu Artigo 55, parágrafo 2º, que trata da perda de mandato parlamentar e o respectivo método de votação.
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