Ferreira Gomes Energia assina TAC com MP e MPF para compensar danos ambientais
A responsabilidade pela mortandade de peixes ocorrida no Rio Araguari, a partir de julho de 2014 até 13 de novembro de 2015, vinha sendo apurada em duas Ações Civis Públicas (ACPs), que correm na Justiça Federal e Estadual.
Paulo Silva
Da Editoria de Política
Para compensar os danos ambientais decorrentes da mortandade de peixes no Rio Araguari, ocorrida até novembro de 2015, a empresa Ferreira Gomes Energia (FGE) assumiu uma série de obrigações com o Ministério Público do Amapá (MP-AP) e Ministério Público Federal (MPF/AP) através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado nesta quinta-feira (23/2), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. A Fundação de Amparo à Pesquisa do Amapá (FAPEAP) e o Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado (IEPA) também assinaram o documento.
A responsabilidade pela mortandade de peixes ocorrida no Rio Araguari, a partir de julho de 2014 até 13 de novembro de 2015, vinha sendo apurada em duas Ações Civis Públicas (ACPs), que correm na Justiça Federal e Estadual. No entanto, as partes entenderam que o TAC é o meio mais adequado para agilizar a implementação de uma série de medidas compensatórias, embora compreendam que ainda necessitam de estudos mais aprofundados para apontar de maneira definitiva as causas desse dano ambiental, bem como as medidas eficazes para impedi-lo no futuro.
Nesse sentido, foi pactuado, dentre outras obrigações, que a empresa Ferreira Gomes Energia deverá manter acessíveis, em página eletrônica, os dados de operação e gestão de risco da Usina Hidrelétrica Ferreira Gomes (montante, reservatório, jusante), incluindo informações prévias de alerta para evitar significativos impactos relacionados às operações e mudanças bruscas de vazões defluentes e afluentes do reservatório e suas consequências ao longo do curso do rio.
Caberá à empresa ainda, realizar e publicar trimestralmente o monitoramento hidrológico e da qualidade da água, em ao menos três pontos de coleta localizados ao longo do reservatório, com foco específico sobre potenciais consequências ecológicas e sanitárias em Ferreira Gomes. A periodicidade do monitoramento será intensificada em casos de eventos climáticos excepcionais e as análises serão realizadas por laboratórios independentes, acreditados e de excelência, às custas da FGE.
A empresa também vai arcar com os custos de execução do Programa de Incentivo à Pesquisa, por um período de 12 anos, tendo como objeto principal a Bacia Hidrográfica do rio Araguari e os territórios litorâneos atualmente interconectados. No total, serão disponibilizados R$ 4.850.000,00, distribuídos anualmente, para estudos e pesquisas sob a responsabilidade do IEPA e FAPEAP.
Caso esses estudos identifiquem necessidade de eventuais medidas compensatórias adicionais, serão definidas as condições e prazos para a sua implementação. Outro ponto fixado no TAC foi a implantação de um Programa de Desenvolvimento Social e Cultural, com ações de incentivo ao turismo local e a entrega de duas embarcações a motor para a comunidade de Ferreira Gomes.
Além de implantar e executar medidas técnicas para identificar as causas da mortandade de peixes, a FGE terá que adotar as melhores práticas de engenharia para que eventos similares não voltem a se repetir, incluindo a contratação de especialistas para avaliação da metodologia de operação e eventuais ajustes necessários para mitigação dos riscos.
Tanto o IEPA, quanto a FAPEAP assumiram obrigações junto ao MP-AP e MPF/AP para que possam gerir os recursos do TAC de acordo com o Programa de Incentivo à Pesquisa, detalhado no documento, com destaque para o fortalecimento da coleção fauna do Amapá e a estruturação do Laboratório de Ictiofauna do IEPA (destinado a pesquisa dos peixes que vivem em determinada região).
Assinaram o TAC, o procurador da República Everton Pereira Aguiar Araújo, os promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Ivana Cei e Marcelo Moreira, a promotora de Justiça Neuza Barbosa, titular da Promotoria de Ferreira Gomes, e Alberto de Pinho Novo Junior, representante da empresa FGE.
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