GEA extingue concessão e assume administração da Estrada de Ferro
Processo administrativo constatou prática de irregularidades
O Governo do Estado decretou extinto o contrato de concessão da Estrada de Ferro do Amapá (EFA) que pertencia à mineradora Zamin Amapá Logística Ltda. A medida ocorreu após a abertura de um processo administrativo instaurado pela Secretaria de Transportes (Setrap), que constatou diversas irregularidades cometidas pela concessionária no período em que ficou à frente da administração da ferrovia.
O processo foi instaurado em maio de 2015 por uma comissão de técnicos da Setrap, que inspecionou toda a extensão da EFA e encaminhou dois relatórios sobre a situação da ferrovia ao governador Waldez Góes. O trabalho também foi realizado com base em denúncias da comunidade usuária da linha de ferro.
Nos relatórios, a comissão apontou as seguintes irregularidades: paralisação do trem, que não realiza viagens aos municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio desde março de 2015; não disponibilização de um transporte alternativo para os usuários e agricultores que dependem da ferrovia; abandono dos vagões; ausência de abertura de inquéritos de acidentes graves; fornecimento de informações falsas à Setrap.
Ainda de acordo com a Setrap, desde quando assumiu a administração da ferrovia, em outubro de 2013, a Zamin descumpriu itens do contrato de concessão, tais como a revitalização permanente da ferrovia e disponibilização de serviços básicos aos usuários.
Para a comissão, a concessionária infringiu a lei estadual que dispõe sobre o regime de concessão da EFA e a permissão da prestação de serviços públicos, como o não repasse de informações financeiras e operacionais, além de não disponibilizar documentação, como certidões negativas.
A Zamin também deixou de cumprir um termo de anuência firmado com o Estado, no qual se comprometia a realizar investimentos na estrutura da ferrovia, na área próxima à estação e outras ações que visavam garantir a segurança e o conforto dos usuários e dos moradores que vivem em comunidades ao longo da estrada de ferro.
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