GEA vai acionar União na justiça para cobrar da União diferença milionária de repasses do PIS/PASEP

Ao comentar na manhã desta terça-feira (12) sobre a Arguição de Descumprimento de Prefeito Fundamental (ADPF) que o Amapá ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) juntamente com outros 22 estados e o Distrito Federal (DF) para cobrar recursos devidos pela União referentes a 20% dos valores de contribuições da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que totalizam cerca de R$ 20 bilhões, o governador Waldez Góes (PDT) anunciou em primeira mão no programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90,9) que sua equipe econômica está fazendo o levantamento e vai cobrar judicialmente do governo federal o pagamento das diferenças dos repasses do PIS/PASEP, cujos repasses têm sido bem menores do que os valores devidos.

 

“A gente tem que informar à sociedade que o governo federal está realmente passando a perna nos estados, fazendo cálculos que não têm absolutamente nada a ver com a realidade. Através das secretarias de Planejamento (Seplan) e da Fazenda (Sefaz), e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) temos trabalhado muito firme nesses números e constatamos que a diferença a menos nos repasses têm sido absurda; de forma recorrente a União tem surrupiado a maioria dos estados. Minha equipe está debruçada nessa questão, que foi socializada com todos os estados e cada um esta adotando suas providencias. Uma hora a União surrupia o Estado na DRU, outra no PIS/PASEP e isso nós não podemos aceitar”, desabafou.

 

Waldez disse que a maneira mais eficaz de garantir o recebimento desses recursos é por meio da vida judicial, porque nem sempre a União reconhece a dívida: “Às vezes acionamos administrativamente achando que o governo federal vai reconhecer a divida, mas quando tem dificuldade para reconhecer a gente judicializa, como agora com relação à DRU, e temos certeza que vamos ganhar, como aconteceu com os recursos da repatriação, quando fomos à ministra Cármen Lúcia (STF) e fizemos uma confusão muito grande até que o governo federal reconheceu que o Amapá tem esse direito. Estamos defendendo o direito dos 800 mil habitantes do Amapá e sei que vamos ganhar mais essa”.

 

Ação judicial
Como o governo federal não se pronunciou sobre a cobrança feita pelos governadores de diferenças do repasse de 20% dos valores de contribuições da Desvinculação das Receitas da União (DRU), estimados em R$ 20 bilhões, o Amapá, juntamente com outros 22 estados e o Distrito Federal (DF), ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar esses recursos.

 

A DRU é utilizada pela União para fins diversos, já que permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados. O artifício permite que o governo federal retire do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada.

 

Os estados argumentam que as contribuições, na parte desvinculada, funcionam como um imposto disfarçado, com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os entes federados, possibilitando à União aumentar a carga tributária do país centralizando os recursos no governo federal, sem compartilhar receitas com os estados.

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