Governo do Amapá vai priorizar pagamento do 13º salários com recursos repatriados
Parte dos recursos também será usado para sanar dívidas previdenciárias e criar um Fundo de Estabilização da Folha de Pagamento
O governo do Amapá anunciou nesta sexta-feira (4/11) que vai priorizar o pagamento do 13º salário do funcionalismo público com os recursos provenientes da arrecadação sobre a repatriação de capital não declarado no exterior.
A decisão foi confirmada pelo governador Waldez Góes (PDT), após reunião com os secretários do Planejamento, Antônio Teles, e da Fazenda, Josenildo Abrantes. O pagamento será feito de forma integral, assim que forem repassados os recursos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a STN ainda não informou oficialmente os valores e a data do repasse, no entanto, a estimativa é que o Amapá receba acima de R$ 160 milhões ainda no mês de novembro. A Sefaz também confirmou que o repasse ocorrerá juntamente com a transferência constitucional do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Além do 13º salário, o governo também definiu como prioridade destinar parte dos recursos da repatriação para sanar dívidas previdenciárias e criar um Fundo de Estabilização da Folha de Pagamento do estado. Segundo o secretário Teles, este fundo será composto, ainda, por recursos futuros de royalties de concessões públicas e oriundos de leilões de imóveis estaduais.
O governador disse que a criação do Fundo de Estabilização da Folha é uma medida para garantir que o pagamento dos servidores públicos do estado não seja comprometido em razão de um eventual agravamento da crise.
Ação conjunta
Apesar de já ter tido a confirmação que será contemplado com o rateio do Imposto de Renda (IR) sobre a repatriação de capital no estrangeiro, o Amapá e outras 11 unidades federativas não concordam com a divisão de apenas R$ 12,4 bilhões entre estados e municípios.
Ocorre que a União arrecadou R$ 50,9 bilhões cobrando 15% de Imposto de Renda e outros 15% em multas sobre valor repatriado. Contudo, o governo federal quer ratear entre os estados e municípios apenas o valor relativo ao IR (R$ 12,4 bi).
Por isto, o estado do Amapá e mais 11 unidades da Federação ingressaram esta semana com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando que o valor arrecadado com as multas também seja dividido. “Se formos vitoriosos nesta ação conjunta, o Amapá e os 16 municípios do estado serão beneficiados”, complementou o governador Waldez. Além do Amapá, integram a ação conjunta Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina e Roraima.
Agendas
Na próxima terça-feira (8/11), Waldez Góes e os outros 11 governadores que reivindicam uma maior fatia do bolo de recursos arrecadado com a repatriação de capital, vão se reunir com a ministra do STF, Carmen Lúcia. Eles tratarão sobre a ação conjunta na suprema corte.
Já na quarta-feira, o governador Waldez Góes vai reunir com os representantes das categorias do funcionalismo estadual para explanar oficialmente detalhes sobre o pagamento do 13º salário e o fundo de estabilização da folha de pagamento, bem como os resultados do encontro com a ministra Carmem Lúcia.
A Lei de Repatriação
O governo federal anunciou esta semana que a Receita Federal arrecadou R$ 50,9 bilhões em impostos e multas com a regularização de ativos do exterior. O valor dos ativos repatriados chegou a R$ 169,940 bilhões.
A lei determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo e mais 15% de multa. A Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que incentiva o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país. Com isso, os proprietários dos recursos ficaram livres de acusações de crimes como evasão de divisas.
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