Governo expede Nota de Esclarecimento sobre pedido de suspensão de concurso
A Nota diz que até o período da manhã de sábado, 29, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) não fora notificada sobre a Ação Civil Pública, mas que mesmo assim tomava a iniciativa de se posicionar acerca do assunto.
Através de Nota de Esclarecimento, o governo do estado do Amapá se manifesta sobre o pedido de suspensão do Concurso da Polícia Militar, feito pelo Ministério Público local, através de Ação Civil Pública.
A Nota diz que até o período da manhã de sábado, 29, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) não fora notificada sobre a Ação Civil Pública, mas que mesmo assim tomava a iniciativa de se posicionar acerca do assunto.
“O edital foi construído de acordo com o que preconiza o Estatuto da Polícia Militar do Amapá e a Constituição Estadual”, diz a Nota de Esclarecimento, acrescentando que a natureza da ocupação à qual o edital se destina, soldado militar combatente, requer ações ostensivas extremamente perigosas, o que impossibilita a adequação do cargo e representaria risco à segurança dos candidatos com deficiência visual, auditiva ou física.
No Brasil, explica a Nota do governo, o único precedente que trata de vagas para pessoas com deficiência na área policial é do STF para os concursos da Polícia Federal. Porém, a decisão não foi de suspensão, mas para a adequação do edital para prever quais deficiências são compatíveis com os cargos da PF.
Com relação à cota racial, a Nota de Esclarecimento mostra que no estado do Amapá ainda não existe regulação que assegure a destinação de vagas por esse tipo de medida. Quanto à lei federal que trata do assunto, o STF decidiu que esta lei não pode ser utilizada pelos estados.
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